Retomada do recesso parlamentar deve reanimar o Impeachment

Nos primeiros dias do mês de fevereiro, a Câmara e o Senado vão voltar para os seus debates políticos. Uma questão que deve ser retomada com ânimo no Congresso é a questão do Impeachment. Lembro que, essa matéria sobre o afastamento da Presidente Dilma Rousseff, representa o principal tema da vida institucional do Brasil. É curioso verificar, dentro do jogo político, a Presidente Dilma está perdendo apoio de alguns setores do seu próprio partido, o PT, visto que, dentro dessa agregação, observamos, os aliados do governo passam por uma fase de sérias discórdias, no tocante às atividades Ministeriais dessa própria estrutura política, além dos escândalos da Petrobrás e de outras áreas governamentais. Entendemos, além dessas definições que vão ocorrer no partido do PT com relação ao Impeachment, os partidos da base aliada, apesar dos esforços das lideranças do governo para reverter a situação, devem se afastar de uma linha de apoio à presidente Dilma e se posicionarem a favor do Impeachment, devido à pressão do povo. O afastamento da Presidente Dilma a cada dia aumenta sua força, dentro da vida pública do país. Devemos também levar em conta, quando efetivamente o processo de Impeachment for apresentado em debate final, a opinião pública e os vários setores que representam os interesses do povo vão levantar de fato a sua palavra em favor do Impeachment, em resposta a ineficiência e irresponsabilidade do atual governo, que está colocando os brasileiros em situação difícil, e tirando desses o acesso às condições básicas de sobrevivência.

Governo faz manobra para desviar atenção do Impeachment

Indiscutivelmente a Presidente Dilma Rousseff vem se revelando, devido os últimos acontecimentos, com capacidade de agir e desviar as atenções, em relação a sua personalidade. A primeira grande manobra de Dilma foi desviar a atenção da questão do Impeachment para fatos relacionados ao Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, visando esconder as falhas do seu governo. O Executivo está procurando criticar a atuação do Presidente da Casa Legislativa. A intenção é levar o seu nome e a sua imagem nos jornais e assim direcionar a atenção da população para outro assunto, que não seja o Impeachment. Essa manobra não vai adiantar, porque devido a insatisfação da população e a ineficiência do governo, no final o Impeachment será alcançado.

É importante, sobretudo, observar que nos últimos dias, a invasão da Polícia Federal no gabinete de um deputado e na Secretária da Casa Legislativa, não ganharam destaque nos noticiários. Por outro lado, o País vem assistindo uma inquietação geral, em áreas diversificadas, inclusive nos setores civis e militares, é o que revelam as redes sociais, sobretudo no Google e no blog cristalvox.

Os três poderes brasileiros

Questão complexa e séria se localiza na competência de tribunais. O excesso de atribuição do Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria ser apenas um tribunal constitucional, compõe um tema para intenso debate. Talvez seja o tribunal politicamente mais forte do Ocidente, pois a atual Carta Magna oferta-lhe atribuições assemelhadas às da Corte Suprema norte-americana, como ainda dos Tribunais Constitucionais europeus, o que, segundo certos autores, significa acúmulo de funções pouco compatíveis. 

O funcionamento da Corte Superior brasileira adquire, assim, força política pouco adequada para o Judiciário quando exerce o controle de constitucionalidade por via da ação ou via direta (ADIN), juntamente com a nossa tradicional via da exceção ou indireta. E, além disso, vem exercendo um atributo perigoso, de duvidosa constitucionalidade, o de decidir "ex-tunc", isto é, considerar, por exemplo, expressamente nulos todos os atos de milhares de cidadãos brasileiros, praticados durante 10 ou mais anos, ao decidir como nula uma lei vigente nesse prazo e julgada inconstitucional em face de uma simples representação ao STF, sem que haja respeito ao devido processo legal, isto é, citação e defesa dos interessados.

Cumpre dizer que os problemas dos Três Poderes se situam no seguinte: o Congresso Nacional com a atual Constituição perde autenticidade e se enfraquece em decorrência das graves deficiências do sistema eleitoral e partidário, e ainda da subordinação legislativa ao Poder Executivo, sobretudo com as Medidas Provisórias. Este último cresce na sua substância autocrática e tecnocrática, pondo em risco a Democracia. E o Poder Judiciário, por serem inúmeras as "cláusulas pétreas" no texto magno, adquire uma superioridade que debilita a técnica de "pesos e contrapesos", além do isolamento estrutural e administrativo que lhe foi conferido, afastando-o dos outros Poderes que se legitimam pelo voto popular. Também o Ministério Público padece desta última situação e pode cair no "promotorismo" tecnocrático ou policialesco.

Verifica-se, portanto, que os Três Poderes da República, por culpa da atual Carta Magna, apesar dos homens ilustres e dignos que os compõem, desenvolvem atividades de formas deturpadas, com prejuízos para a população, ora por deficiências constitucionais do seu próprio funcionamento e de suas disciplinações, ora por práticas antidemocráticas do Executivo, autorizadas constitucionalmente, resultando daí sérias tensões sociais em nossa comunidade, com um Legislativo enfraquecido nas suas funções.

A Questão da perda do mandato

Assunto que vem despertando interesse e debate é o desentendimento entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal no tocante ao problema da perda de mandato.

Pela Constituição cabe ao judiciário as decisões sobre matéria criminal, mas não cabe ao Supremo atribuições de ordem política e muito menos aquelas que atingem a vida parlamentar. O artigo 55 da Carta Magna e o referente às atribuições de cada Poder deixa bem clara esta distinção.

Assim sendo, a decisão do Supremo Tribunal Federal decretando a perda de mandato de deputados não pode ter efeitos, embora o julgamento da mais alta Corte, condenando criminalmente alguns deputados está plenamente ajustado às exigências legais.

Quem pode promover a perda de mandato de parlamentar é a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, pois que o mandato é fruto da soberania popular e só os representantes do povo tem competência para cassar a delegação política dada pelo povo.

O assunto está na pauta do momento político brasileiro, e em breve teremos a solução desta questão que vem sendo debatida nos meios jurídicos, mas, sobretudo, no parlamento e no judiciário.

Interessante é que este desentendimento entre os Poderes é pela primeira vez que ocorre na história brasileira, pois que o Poder Legislativo, como Casa de representação do povo, foi sempre respeitada nas suas atribuições e na presença que possui dentro da vida institucional de nosso país.

O STF e a Câmara Federal

Uma questão político-institucional vem ocorrendo atualmente entre o Supremo Tribunal Federal e a Câmara dos Deputados. O debate entre as duas instituições se encontra na conceituação do mandato político e no texto constitucional.

O STF, numa decisão sem precedentes, proferiu decisão em que decreta a perda de mandato de vários deputados federais. Todavia, a doutrina e os ensinamentos constitucionais revelam que o mandato político decorre da vontade popular através dos pleitos eleitorais, isto é, o pronunciamento do povo nas urnas. Aliás, esse é o procedimento democrático. 

Se o povo conferiu mandato a qualquer pessoa que se transforma em parlamentar, somente o povo, através de seus representantes, pode decidir sobre a perda de mandato. Aliás, a Constituição, no artigo 55, é clara nessa questão, quando diz que a perda de mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, conforme o caso.

O assunto continua como debate que vem envolvendo diversos setores da sociedade. Os ministros do STF, por mais significativos que sejam, não possuem a representatividade popular e nem o fundamento constitucional para declarar perda de mandato.

Daí a razão pela qual os democratas precisam defender a competência do Poder Legislativo contra quaisquer tentativas autocráticas que venham a enfraquecê-lo.

Os novos dirigentes do Congresso e da Câmara Federal

O poder legislativo, pela Câmara Federal e pelo Senado, elegeram suas novas mesas diretoras. O Senador Renan Calheiros à frente do Congresso Nacional e o Deputado Federal Henrique Alves como dirigente da Câmara dos Deputados. É um momento de grande significação política, porque os dois novos dirigentes são líderes com muita força e prestígio dentro de um mesmo partido, o PMDB, que com esse fato assume, assim, um posicionamento de alta expressão na vida nacional.

O vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Senado e o presidente da Câmara Federal são do PMDB. O que significa que os políticos de maior influência na vida política brasileira estão nas mãos desse partido. O mandato de ambos não irá somente atingir 2013, mas também o ano que vem, e, por conseguinte irá se aproximar muito do pleito para Presidência da República. Este fato é uma premissa que há de se levar em conta no desenrolar da vida política nacional. 

Por outro lado, o conflito do Supremo Tribunal Federal com a Câmara dos Deputados constitui outro ângulo que tem que buscar a atenção e as observações daqueles que são responsáveis pela vida publica brasileira e também pela própria orientação da opinião publica do nosso país. Esse ano, portanto, se inicia assim, com fatos que de repercussão que eu diria de alta relevância para a vida publica brasileira e serve de forma indiscutível para nos mostrar alguns itens do que vai ocorrer durante essa fase da vida brasileira.

STF e a Câmera dos Deputados não conseguem se entender sobre condenados no processo do “Mensalão”

Uma das questões sérias que enfrentamos hoje na vida nacional é o conflito entre o Supremo Tribunal Federal e a Câmara dos Deputados no tocante ao mandato dos representantes do Povo.  O mandato em si, na realidade, constitui uma manifestação da maioria da população ao votar em um determinado partido. Ou seja, o mandato está vinculado ao povo. 

O detentor do mandato por sua vez, é um político. Mas o mandato se diferencia do seu representante, do titular. O STF está condenando os titulares do mandato, mas o Supremo não tem poder sobre os mandatos, apenas sobre os seus titulares.

O mandato pertence à Câmara dos Deputados, que é a Casa de representação do povo. Essa questão é muito séria. Pois, se o STF resolve destituir qualquer representante, das prerrogativas do mandato está atingindo a decisão popular. Daí então gera a dúvida: Mas como ficam os detentores de mandatos condenados pelo STF? Eles foram condenados e assim que terminarem os respectivos mandatos irão cumprir a pena. Ou se a Câmara dos Deputados, através da maioria dos seus representantes, confirmarem a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Isso ocorre por que a Câmara Federal é composta por representantes eleitos pelo povo e o STF são 11 juízes indicados pelo Presidente da Republica, de notório saber jurídica e intelectual, mas os seus cargos não possuem nenhuma ligação direta com o povo, ou seja, não passaram por votação popular.

No Regime Democrático, o que prevalece é o povo.  E a população precisa ser respeitada. Caso isso não ocorra, estaríamos ferindo os preceitos democráticos. No Brasil, ao longo da nossa História isso tem acontecido várias vezes, não será novidade se mais uma vez os representantes com mandato popular não venha a ser devidamente respeitado, como expressão da escolha do povo.

Vamos aguardar o desenrolar dos acontecimentos para verificarmos a resolução deste conflito entre o STF e a Câmara dos Deputados.