Poder Legislativo é ameaçado com operações ilegais que ferem Garantias Constitucionais

O episódio ocorrido na Câmara dos Deputados, nos últimos dias, no qual a Polícia Federal invadiu a Instituição Legislativa, aliás, quase arrombando o gabinete de um deputado para levantar dados especiais, e entraram também, na Secretaria da Casa, no setor de informática, da mesma maneira truculenta, constitui algo inédito na história republicana. De 1823, na época da Assembleia Constituinte, até os dias de hoje, nunca aconteceu fato dessa natureza, nem nos governos militares. Essa operação é uma violência gravíssima, porque atenta contra as Garantias Constitucionais do Poder Legislativo e, sobretudo, fere outras seguranças que cada parlamentar obteve, através do voto popular. Há necessidade de tomar providências contra esse fato, para que ele não se repita, pois com isto o Poder Legislativo estará sendo desmoralizado. Assim, os deputados estarão praticamente sem nenhuma segurança para atuar em nome do povo. A ação policial contra o gabinete do parlamentar foi abusiva e é um acontecimento da maior seriedade, que infelizmente não tiveram, por parte da imprensa e da direção da Casa, a atenção devida, sendo omitido do conhecimento da sociedade e sem destaque dentro das notícias, que foram divulgadas. Assim, o povo não teve conhecimento desse fato, que depõe contra aqueles que autorizaram essa afronta a instituição democrática que é o Parlamento.

Realidade brasileira

Vários episódios dominam a vida política e social do país. Todavia, o que constitui o fato mais grave são as agitações violentas nas grandes cidades, provocando conflitos com a polícia e, às vezes, depredações contra bens particulares e públicos. Verifica-se, ainda, que nas principais cidades do país e, em especial, nas capitais, os episódios de subversão da ordem vêm se multiplicando, como atestam as informações jornalísticas e os noticiários das TVs.

Tais ocorrências representam uma tendência perigosa, que vem sendo sentida pela população, principalmente no que se refere aos reflexos que podem ter no tocante à tranquilidade pública. Tais fatos - lamentáveis e de grande risco - nos revelam que o país está vivendo momentos de falta de autoridade e de deficiências na manutenção da ordem, o que provoca não só o mal-estar da população, mas ainda generalizadas revoltas naqueles que se sentem atingidos por esse ambiente de instabilidade social.

É curioso que esses fatos, que não ocorreram no governo de Lula, e muito menos na época de Fernando Henrique Cardoso, eram constantes no governo do ex-presidente Collor e, em tempos anteriores, no governo de João Goulart.

A Presidência da República e seus principais auxiliares têm o dever de focalizar tais questões que ameaçam a paz pública, reconhecendo-os como obstáculos sérios à normalidade política e social, de modo que possa tudo ser superado em favor do bem-estar em todo o país.

Infelizmente, apesar de as autoridades e lideranças responsáveis terem plena consciência dessas sérias questões, que se multiplicam pelas capitais do país, ao lado das greves e de outros tipos de desordens, o que estamos presenciando é que há uma verdadeira irresponsabilidade dos governantes, procedimento que não pode ter continuidade num país com o progresso já alcançado pelo nosso povo.

Análise da política brasileira

A situação política hoje no Brasil tem vários componentes diferentes do passado, apresentando um cenário que nos parece intranquilo, instável e impróprio para o equilíbrio nacional. Não se veem hoje, maiores preocupações com os direitos constitucionais, havendo um desequilíbrio entre os Poderes da República o que provoca sérias inquietações, sendo de se temer consequências negativas para o povo.

O Parlamento, que é à base do sistema democrático, em qualquer parte do mundo, com seus defeitos ou qualidades, reúne aqueles que foram escolhidos pela população como expressão da sua representatividade.  

Todavia, as forças autocráticas, seja de substância política ou reflexos dos grupos econômicos dominantes, ou fruto de incompreensões dos veículos de comunicação, crescem dia-a-dia, influindo na opinião pública e desvirtuando os fatos, chegando mesmo a incentivar atitudes contra a Constituição e as leis.

Há necessidade das lideranças democráticas, nem sempre vinculadas ao governo federal, promoverem um esforço eficiente em favor da pregação constitucional, prestigiando o texto da Carta Magna na sua essência e nas suas diretrizes em favor da democracia. Os conflitos entre os Poderes da República e, estranhamente, o desrespeito às normas constitucionais por parte do Judiciário submisso a pressões demagógicas, provocam uma generalizada insegurança pública.

Infelizmente, não tem havido no país uma resistência ao noticiário dirigido coordenadamente pelos veículos de comunicação, influenciados pelo poder público e pelos grupos econômicos de um modo geral, o que provoca a formulação de cenários sociais desvirtuados da realidade.

Hoje no Brasil há um elenco de problemas que podem ser assim enumerados:

• Presidencialismo autocrático sofrendo pressões da corrupção;
• Tributos exagerados dificultando a vida empresarial;
• Transportes deficientes levando o povo à agitação popular;
• Saúde deficitária no atendimento ao povo;
• Educação submissa à burocracia, negando a autonomia universitária;
• Custo de vida atingindo as camadas sociais desprotegidas;
• Na área institucional a grave crise dos Poderes da República;
• A federação inexistente;
• A polícia e a segurança desarticulada;
• A burocracia maldosa e os direitos individuais renegados ante às deficiências judiciais e à máquina burocrática.

Mais é preciso assinalar que a base principalmente da mola autocrática são as chamadas Medidas Provisórias, que anulam o Parlamento e dão facetas ditatoriais ao Poder Executivo. Daí a necessidade de uma ampla reforma constitucional. 

Segurança pública brasileira

O problema da segurança pública no País é uma das questões que, indiscutivelmente, mais preocupam a sociedade brasileira. A nosso ver, impõem-se três medidas de ordem administrativa. A primeira, uma articulação bem eficiente dos órgãos de segurança pública federal com os órgãos estaduais, com as guardas municipais e até com a rede de vigilância das empresas de segurança. Ao lado disso, em segundo lugar, há necessidade de persistente e permanente treinamento e reciclagem, e, sobretudo, preparação modernizada para os agentes de polícia enfrentarem os obstáculos criminosos que se antepõem à atuação deles. Em terceiro lugar, seria de enorme interesse estimular as guardas municipais e, em especial, as equipes de vigilância particular, funcionando nos bairros ou em residências particulares com o apoio das associações comunitárias, sob a supervisão e articulação planejada da PM.

Tudo, logicamente, tendo por implícito o rearmamento modernizado dos setores mais significativos da ação policial em nível nacional, estadual e local. É significativo reiterar que, naquela articulação planejada de todas as estruturas de polícia, a contribuição das guardas locais e vigilantes contratados, nas faixas e logradouros públicos, constitui específica providência, visto que atuam em locais fixos, somando sua presença às atividades de revezamento do policiamento oficial.

O planejamento voltado para esses três tipos de providências - articulação dos órgãos policiais federais, estaduais e municipais com tais vigilâncias particulares e o treinamento continuado com preparação eficaz dos agentes envolvidos - representa medida que poderá favorecer o combate ao crime, no apoio a toda a sociedade. 

Entendemos como perfeitamente justificável estimular ou fomentar legalmente a formação de guardas e vigilância setorial em bairros e regiões de maior número de assaltos, nos centros urbanos, sob o estímulo da própria população, por intermédio de agentes mantidos pela mesma. Teremos, dessa forma, uma rede de segurança pública localizada, que há de melhorar a eficiência no combate ao crime nos meios urbanos e rurais do País.

A questão da segurança pública é grave em nosso país

O problema da violência no país, a cada dia mais, provoca na população um generalizado mal estar e, sobretudo, insegurança até mesmo para o convívio diário. Muitas pessoas não saem mais a noite em certos pontos das grandes cidades do país, porque sabem que vão ter diante de si problemas sérios de segurança e sabem que correm o risco de serem vítimas de alguma espécie de ataque criminoso.

Creio que os governos precisam olhar tal assunto com disposição mais fortalecida. É triste verificar que o governo federal investiu muito pouco para as despesas necessárias à segurança pública, o que revela uma insensibilidade perigosa, com repercussões em todo país. Julgamos que as autoridades vinculadas à segurança deveriam fazer um grande esforço sob coordenação dos grupos de segurança, oficiais ou não, no sentido de através deles promover um planejamento indicada a área das agencias de seguranças, das repartições publicas de segurança, para que posam ter o seu papel. 

Até mesmo as organizações particulares que oferecem serviços de vigias e seguranças, são de extrema importância, pois fazem um trabalho setorial que deve se articular com outros mais amplos de autoridades e organizações publicas tendo em vista a luta e o combate ao crime.

Por outro lado, há também a necessidade de se promover propagandas e publicações para levar a população certa consciência desse problema e ao mesmo tempo buscar educar as camadas mais necessitadas dos nossos meios a respeito da importância de manter a segurança, porque a segurança é que dá as famílias condições de sobrevivência. E também proporciona o cidadão a certeza de ter êxito em sua própria vida. 

Episódio da escola do Realengo no Rio é grave problema para segurança pública

 

 

Uma questão que está na ordem do dia e que precisa de fato ser objeto de uma reflexão clara e sensata é o problema da segurança, que surgiu com o assassinato das crianças na escola do realengo no Rio de Janeiro. Em primeiro lugar temos que levar em conta, quando se fala em segurança, o aspecto coletivo, a segurança da coletividade. Em segundo lugar temos que levar em conta a segurança comunitária. Se aquela é ampla e às vezes abarca um país, ou um Estado, já a segurança comunitária recai sobre um número menor de pessoas que moram num bairro ou comunidade pequena. E finalmente nós temos a segurança pessoal, a segurança dos indivíduos, a segurança do cidadão.

Um país como o Brasil, o problema da segurança é muito complexo e de fato exige uma analise bem profunda, pois por ser um país continental não temos uma organização política capaz de atender, plenamente, as exigências do nosso povo, da nossa população, espalhada por todo o nosso território. Aí verificamos que os próprios instrumentos governamentais para ação policial, para ação de segurança são muitos deficitários, são muitos fracos. 

Num país como a Suíça dificilmente um criminoso invade uma escola ou invade um hospital, por que essas hipóteses não vão existir com certa facilidade em virtude da cultura e da base educacional daquele povo. Mas por outro lado também não ocorre por que na Suíça há meios de enfrentar os criminosos de forma efetiva e eficiente, o que não acontece no Brasil.

Se o cidadão não tiver meios de se defender contra a ação ilegal de um individuo, que adquire armas ilegalmente e com facilidade em um país inserido na América do Sul, ele será realmente objeto de graves conseqüências e pode ser mesmo levado a morte.

No Brasil a arma tem outro sentido. Falar em desarmamento no Brasil é um absurdo, porque se você desarma os homens conceituados, os homens sérios, os homens íntegros, mas não consegue desarmar os criminosos nem as quadrilhas, vai acontecer o seguinte: as pessoas sérias e dignas ficam sem armas para se defender e o criminoso e as quadrilhas ficam bem armadas para atacar, matar e causar prejuízos a todas as pessoas. De modo que entendemos que nesta hora o que se deve fazer é realmente promover uma política de segurança em que a entregue de armas seja para pessoas sérias, a pessoas que realmente terão capacidade de usá-las e combater de forma muito eficiente o tráfico de armas ilegal, sobretudo vindo de países que sabemos onde a ordem política é muito fraca, dentro do território da América do Sul.

Fazer uma consulta a população para saber se deve ou não vender ou distribuir armas num país como o Brasil, é correr o risco de tentar tirar as armas dos homens sérios, é deixar as nossas famílias e as nossas casas entregues a graves riscos com as armas dos assaltantes. E também nos territórios, sobretudo os territórios rurais, onde os episódios de quase guerrilha ocorrem, os riscos seriam maiores. De modo que nós nos colocamos contra essa consulta popular porque ela não tem sentido e vai revelar, da parte do governo, uma tendência altamente perigosa de desarmar as pessoas que precisam de armas para se defender pessoalmente, defender sua comunidade e participar do esforço de segurança e manutenção da ordem em todo o país.