O Plano Nacional de Educação

A votação do Plano Nacional de Educação (PNE) constitui um acontecimento significativo, mas contém aspectos que podem causar certa preocupação. Indiscutivelmente, há aspectos positivos no Plano, mas há alguns ângulos que revelam uma tendência estatizante, dificultando a atuação de escolas comunitárias ou fundacionais, além de obstáculos que estabelece para as escolas particulares, que ficam consideradas como parte de uma área rejeitada pelas políticas públicas.

Quanto à questão do analfabetismo, as metas indicadas contêm ângulos deficitários, pois que, neste setor, o problema fundamental se localiza na formação de professores, subordinados a uma preparação deficiente, para fazer face às respectivas tarefas da alfabetização.

O grande educador Darcy Ribeiro e o próprio texto da Lei de Diretrizes e Bases focalizam o Ensino Normal, ao lado da formação pedagógica, como instrumento básico para fazer face a esta demanda importantíssima para a educação nacional. O Plano, infelizmente, silencia a respeito do assunto quanto às deficiências da sala de aula, que são a principal causa do analfabetismo.

Também as metas indicadas para o Ensino Médio, o antigo 2º Grau, não oferecem a flexibilidade dispensável nesta área, que requer um estímulo mais genérico que venha a facilitar, não só a escola estatal, mas ainda, outras modalidades no ensino comunitário, no ensino particular e implementação das áreas rurais.

Quanto ao Ensino Superior, a tendência estatizante não fortalece a autonomia universitária, deixando implícita a vocação intervencionista do MEC, que dificulta a liberdade de cátedra e a plena afirmação da inteligência docente, impedindo as concepções autonômicas, tão necessárias na vida universitária.

Também, a programação dos recursos públicos se mede pelas exigências do procedimento estatal, esquecendo que a educação não estatal do Brasil é muito mais forte, muito mais ampla, numericamente falando, que as entidades do Estado, geralmente limitadas em face da população brasileira, com uma estrutura administrativa comprovadamente fomentadora de crises.

Existem, por certo, alguns itens positivos, mas a proposição no seu todo não corresponde às exigências imperativas para o progresso educacional sob diretrizes democráticas e planejamento eficiente, em face da realidade nacional.

O MEC contra a Universidade

Não podemos deixar de registrar as graves ocorrências contra a educação brasileira realizadas pelo Ministério da Educação (MEC), em especial contra as Universidades. Em um país como o nosso, em que as instituições universitárias precisam ser prestigiadas para dar apoio ao nosso desenvolvimento cultural, o MEC, sem as devidas cautelas e demonstrando falta de equilíbrio administrativo, invadiu a Universidade Gama Filho e paralisou as suas atividades, atingindo professorado de alto nível e levando ao abandono os numerosos alunos que ali estavam matriculados.

 

A atitude do MEC e a violência praticada merecem não apenas a nossa critica, mas o protesto de quem se preocupa com a educação brasileira. Teria o MEC, no caso, várias alternativas para superar a existência de certas irregularidades daquela instituição, possuidora de uma estrutura tradicional e enorme contribuição para a ciência brasileira. Aquela organização merecia o mínimo de respeito e de atenção para quantos que atuavam na entidade educacional.

 

A Constituição da Republica garante a autonomia das universidades de uma forma expressa e sem qualquer tipo de regulamentação. Através do texto autoaplicável, somente decisões judiciais definitivas, que, aliás, só poderiam ser adotadas depois de entendimentos administrativos, é que permitiria qualquer tipo de ação para atingir a vida da instituição.

 

Aliás, verifica-se que as ações do MEC, sob uma desenfreada visão do “socialismo falido”, consideram como únicas entidades dignas as universidades estatais. Mais cedo ou mais tarde surgirá no país, de forma genérica, uma atitude de resistência democrática contra este tipo de comportamento governamental, que não se sabe bem se é fruto da incapacidade ou da vocação tipo “mensalão” que predomina naquelas áreas do governo.

Os “Rolezinhos” e a Crise na Ordem Pública

Verifica-se no país, através dos meios de comunicação, que se desenvolve uma série de manifestações contrárias ao poder público, tendo como alvo principal, indiscutivelmente, o Governo Federal e, logicamente, o seu principal titular, a atual presidenta da República, Dilma Rousseff. É curioso que essas manifestações que ferem a ordem pública se desenvolvem, hoje, de uma forma específica mostrando, assim, a insatisfação de novas áreas sociais que até então não se revelavam no país.

As conhecidas agitações populares, ocorridas no meio do ano passado, alcançaram diversas comunidades urbanas de expressão, como Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre e Recife, entre outras localidades. Agora, começam a ocorrer outros tipos de insatisfações que ameaçam a tranquilidade urbana. Duas áreas revelam novas tendências de protestos contra o Governo Federal, embora as movimentações, por enquanto, aparentemente sejam localizadas em um ou outro estado brasileiro.

Os jovens estão saindo às ruas com duras reclamações contra a administração educacional e as decisões autocráticas do MEC e ainda se reúnem de forma desconhecida, até então, nos grandes shoppings de algumas cidades brasileiras. Isso acontece através do chamado “Rolezinho”, que perturba os meios comerciais e tende a se espalhar pelo país. É um acontecimento novo que mostra certa conscientização da juventude, que, se valendo das tecnologias modernas se comunica num processo de protestos e de reuniões, assumindo demonstrações com substância contestatória.

Se nas ruas ocorrem tais fatos preocupantes, tendem a vir à tona, em termos bem perigosos, as agitações, decorrentes dos maus tratos nas penitenciárias do Maranhão, que nada mais são do que a explosão da revolta que, infelizmente, em termos menos violentos, vem ocorrendo e tem existência em várias redes penitenciárias do país. E é de se registrar que até há pouco tempo o problema dos presídios brasileiros não possuía a visibilidade que hoje alcançou. Graças, porém, à conhecida presença de figuras expressivas dos governos petistas, vinculadas ao processo do “mensalão”, há certa atração para as penitenciárias brasileiras sob os seus mais variados rótulos de penalidade.

A situação dos presídios maranhenses, que reflete com maior expressão os aspectos negativos, ocorridos em São Paulo e no Rio de Janeiro, constitui uma questão ou um tema de administração pública e repercussão governamental, que não pode desmerecer a atenção e o interesse do poder público. Não é só o tumulto das cadeias com lideranças criminosas ativas nas suas articulações e ameaças, mas é, sobretudo, a falta de uma política penitenciária séria que o Governo Federal deveria estabelecer em todo o país, procurando se articular com os governos estaduais, como implicitamente quer as normas básicas da Constituição Brasileira.

Apesar da gravidade do fato, o que se colhe das notícias governamentais não são as medidas necessárias para superar a crise, mas apenas jargões políticos e ameaças do Governo contra a autonomia dos estados quando, na realidade, a questão não é só estadual, mas, sobretudo federal, por várias razões. Primeiro, que os estados necessitam de meios financeiros que o centralismo de Brasília há muito não leva a sério. E segundo, que a complexidade do quadro exige um enfrentamento de bases científico-sociais, com um planejamento amplo para o país de uma série de medidas a serem concretizadas. Há tempos, em contato com dirigentes penitenciários em Tóquio, no Japão, quando fui Secretário de Estado do Interior e Justiça de Minas Gerais, ouvi dos mesmos uma tese sobre o assunto que precisa ser um dos itens de reflexão. Segundo as autoridades japonesas, a questão básica da vida penitenciária se localiza na qualificação dos guardas, isto é, do profissional que mantém a ordem carcerária e sabe das suas obrigações e deveres diante do detento criminoso.

Em nosso país, pelo que se vê, essa temática é pouco mencionada e os rosários das lamentações dos familiares dos presos se multiplicam. Verifica-se, assim, que a ineficiência do Governo Federal diante da manutenção da ordem jurídica neste setor tende a se agravar. Fica claro que a burocracia poderosa, mas nefasta, que se alarga pelo país, cuida mais de si própria, com as inspirações do mensalão, do que com suas obrigações funcionais para enfrentar duros problemas.

Está claro aos olhos de qualquer pessoa de bom senso que o país vive hoje um ambiente de crise na ordem jurídica. Crescem os riscos de insegurança e cada vez mais o Governo ilude o povo com o palavrório saído das TVs e dos jornais. Mas a população já começa a perceber que não passam de mentiras bem planejadas, sem os efeitos anunciados e prometidos.

Expectativas para 2014

O ano de 2013 terminou e, agora, a visão de todos nós está voltada para 2014. Na realidade, o mundo oferece uma série de transformações que são contínuas, ao contrário dos tempos históricos anteriores em que as transformações ocorriam de época em época. Agora há, assim, uma tendência a tudo ocorrer ao mesmo tempo e as sucessões são muito rápidas, de fatos em relação a outros fatos.

 

O que há de preocupante hoje no Brasil, na área política, são as deficiências do atual governo federal e de alguns governos estaduais. Em Minas, o governador Antonio Anastasia vem dando uma demonstração de esforço e seriedade em sua administração, que merece os nossos aplausos. Mas há estados brasileiros em que as crises se multiplicam como temos visto nos meios de comunicação.

 

No ao âmbito federal, verifica-se que as deficiências são muito expressivas e tristes para a população brasileira. A economia começa a dar demonstrações inquietantes. A área administrativa é dominada por uma burocracia nefasta e, sobretudo, inconsciente e fria às respostas que a população necessita. Por exemplo, na área da educação, o Ministério da Educação (MEC), absorve e centraliza toda a vida educacional do país, incluindo decisões básicas que deveriam ser descentralizadas.

 

O ideal seria que a educação brasileira fosse olhada dentro do espírito descentralizado, para que as diversas regiões fossem atendidas de acordo com suas peculiaridades e não através de posicionamentos generalizados, que afetam de uma forma uma região e de outra forma, outra região, dificultando muitas partes a alcançarem o seu progresso e desenvolvimento na área do ensino.

 

Também se verifica que os escândalos no campo financeiro se multiplicam em todas as áreas governamentais. Se o “Mensalão” é demonstração inequívoca dos males do atual governo, no tocante à moralidade publica, essa irregularidade nada mais é do que o desdobramento de muitas outras atividades, de certa forma criminosas, no tocante aos bens públicos, que vem ocorrendo em diversas partes do país.

 

Aliás, há pouco houve uma reportagem, bem extensa, em um jornal de expressão, que mostra obras inacabadas, com prejuízos enormes de ordem financeira e que se estendem em todo o país. Iniciadas no governo do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, mas inteiramente ignoradas pelo seu próprio governo, e que estão esquecidas e desconhecidas da atual administração.

 

Tudo isso revela que 2014 precisa ser realmente possuidor de novos horizontes. Que o Brasil venha melhorar, que aqueles que detêm hoje o poder, venham a se afastar do governo nacional, para que lideranças sadias, como Aécio Neves, possam dar ao país melhores dias para o seu povo e para sua gente. 

MEC dificulta a Educação

Há vários aspectos que revelam que a máquina pública do Ministério da Educação (MEC), nos últimos dias, alcançou uma alta centralização, dando fim a uma sadia descentralização que existia, o que vem provocando uma situação nociva ao desenvolvimento do ensino.

A mencionada centralização faz com que o número de processos de demandas recaia em Brasília, para submeter-se a um número reduzido de tecnocratas que, além de se colocarem em local longínquo em relação aos problemas que examinam não encontram, do outro lado, o tempo normal e razoável para solucionar os pleitos enviados, em demasia, para Brasília.

O MEC, dessa forma, não resolve as questões urgentes do ensino, sem dizer da mentalidade estatizante que domina a atual orientação política do Ministério.

Mas há, ainda, um posicionamento contra as escolas comunitárias e particulares, em favor de tudo que é estatizante e burocratizado, resultando daí uma problemática séria para o ensino, visto que a grande maioria dos estabelecimentos acadêmicos ou escolares são da área privada. Aliás, o noticiário das pesquisas e das avaliações que o próprio MEC promove revela isso de forma clara, indicando a superioridade, em termos quantitativos, das escolas particulares em relação às escolas estatais.

Cumpre  aqui  destacar,  também, a atitude irregular e às vezes estranha do MEC no atuar ante a estrutura do ensino no país, valendo-se de dados às vezes inexistentes, promovendo a formação premissas não só errôneas, mas ainda conflitantes com a realidade, geralmente com vazadas mentiras oficializadas.

Ainda agora, o MEC, com base em decisões pouco ajustadas com os fatos da vida universitária, sem que houvesse qualquer procedimento de audiência com as escolas superiores, baixou ditatorialmente uma decisão, claramente ilegal, que suspende repentinamente a realização de processos seletivos ou vestibulares em cerca de 240 faculdades espalhadas pelo país, impedindo que mais de quinze mil jovens alçassem a possibilidade de serem inseridos nos cursos superiores. 

As faculdades foram surpreendidas, nas vésperas de seus vestibulares, com tal decisão discricionária do MEC, que afetou a vida de milhares de jovens, colocando-os numa situação inexplicável de impedimento para chegar ao ensino universitário.

Aliás, a Lei nº 10.861/2004, que regulamenta as chamadas avaliações que vem sendo realizadas representa, a nosso ver, um atentado à Constituição da Republica, por se valer de uma forma distorcida do que dispõe o Art. 209 da Carta Magna, pois, o conceito de “avaliação de qualidade” em lugar nenhum compreende a prerrogativa de punição ou de penalidade administrativa contra entidades ou pessoas.

Conclui-se, portanto, que a situação do ensino no Brasil, que é o 94º país no Mundo em atraso de alfabetização, devido ao descalabro do governo, agora começa a ser prejudicado em termos graves, nas suas atividades universitárias.

Esperamos que o próximo governo, afastando os atuais detentores da educação, possa alcançar para o Brasil dias sensatos, eficientes e promissores para a educação brasileira.