Poder Legislativo é ameaçado com operações ilegais que ferem Garantias Constitucionais

O episódio ocorrido na Câmara dos Deputados, nos últimos dias, no qual a Polícia Federal invadiu a Instituição Legislativa, aliás, quase arrombando o gabinete de um deputado para levantar dados especiais, e entraram também, na Secretaria da Casa, no setor de informática, da mesma maneira truculenta, constitui algo inédito na história republicana. De 1823, na época da Assembleia Constituinte, até os dias de hoje, nunca aconteceu fato dessa natureza, nem nos governos militares. Essa operação é uma violência gravíssima, porque atenta contra as Garantias Constitucionais do Poder Legislativo e, sobretudo, fere outras seguranças que cada parlamentar obteve, através do voto popular. Há necessidade de tomar providências contra esse fato, para que ele não se repita, pois com isto o Poder Legislativo estará sendo desmoralizado. Assim, os deputados estarão praticamente sem nenhuma segurança para atuar em nome do povo. A ação policial contra o gabinete do parlamentar foi abusiva e é um acontecimento da maior seriedade, que infelizmente não tiveram, por parte da imprensa e da direção da Casa, a atenção devida, sendo omitido do conhecimento da sociedade e sem destaque dentro das notícias, que foram divulgadas. Assim, o povo não teve conhecimento desse fato, que depõe contra aqueles que autorizaram essa afronta a instituição democrática que é o Parlamento.

Excesso de Medidas Provisórias impede que projetos importantes sejam debatidos na Câmara

Um dos aspectos que eu diria negativo no cenário político brasileiro é o enfraquecimento claro e a cada vez mais expressivo do Poder Legislativo diante do Poder Executivo que avoluma sua força, o seu poder e influencia.

As chamadas Medidas Provisórias (MPs) perturbam o Poder Legislativo, mas não apenas perturbam, pois seria pouco falar isso. Elas na realidade anulam o Poder Legislativo, pois a Câmara e o Senado passam apenas a discutir as matérias contidas nas MPs e qualquer projeto de um deputado ou senador, passa a não ter nenhuma importância, fica arquivado e esquecido.

Mais de 90% das decisões no Congresso Nacional são referentes às Medidas Provisórias. E elas entram em vigor na hora em que a Presidenta publica tais documentos enviados ao Legislativo, pois de acordo com o texto Constitucional, infelizmente, entram de imediatamente em vigor.

Para isso conclui-se que os democratas do Brasil precisam lutar para reformar a Constituição. Caso contrario, não poderemos dar à Casa de representação do povo o lugar que possuí dentro do Regime Democrático. Hoje, a Casa, diante do Executivo e do Judiciário, é justamente o poder mais fraco. É também o poder que tem as menores condições de exercitar a suas altas atividades que é de representar o povo e de falar em nome de toda população.