Governo defende votação de PL que prejudica servidores

Essa semana, a Presidente Dilma Rousseff remeteu ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 3123/15, que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração dos servidores públicos, não só no âmbito federal, mas também para os funcionários públicos nas esferas estaduais e municipais. O texto contém conjunto de normas que merecem críticas, podendo ser aceitas apenas uma ou outra. De modo geral é um documento que não traz incentivo para os servidores públicos e ao contrário vai provocar no meio daqueles que trabalham na administração da União, dos Estados e dos Municípios certa inquietação. O projeto não se revela de acordo com as necessidades e as exigências do poder público. Por outro lado, revelo, ele é inconstitucional, de acordo com a Constituição da República, no artigo 37, o poder Executivo Federal, só pode encaminhar leis a respeito de matérias de servidores públicos federais. A Constituição em relação aos outros servidores, isto é, dos Estados e Municípios, se refere ao teto máximo das categorias, sem entrar em detalhamento. Desse modo, o PL 3123/15 é inconstitucional e invade, em vários momentos, as atribuições legislativas dos Estados e Municípios. Portanto, somos contra esse projeto e daremos voto contrário ao mesmo, porque ele atinge inclusive os direitos adquiridos de muito servidores da União, dos Estados e Municípios.