Prerrogativas do poder Legislativo

Nesta semana, fiz discurso no plenário da Câmara dos Deputados para protesta em favor das instituições democráticas e, sobretudo, do Parlamento brasileiro, quanto a certas ocorrências que estão acontecendo e que merecem de fato, a nossa condenação. 

Chegou-nos, agora, a notícia de que o Deputado Paulo Maluf está internado e preso. E também estão presos o Deputado João Rodrigues e o Deputado Celso Jacob. 

O mais estranho é que, foi o Supremo Tribunal Federal que decidiu essa prisão, um cárcere absurdo e que coloca mal o Judiciário brasileiro. 

Quem conhece a Constituição sabe muito bem que o § 2º do art. 53 — da Constituição diz o seguinte:
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva. 

Aí, vem, logo em seguida, a informação: “Mas eles foram condenados”. 

Eles esquecem que o art. 55 da Constituição também diz; a perda do mandato pode haver nas situações: 

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral (...);

VI - que sofrer condenação criminal — o Deputado — em sentença transitada em julgado.

Mas, logo em seguida, no Art. 55, parágrafo 2º diz: 

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI (este é justamente o da condenação), a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal (...) por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou (...). 

Mesmo condenados com trânsito em julgado, os Deputados não podem ser presos e mantidos na prisão. O assunto depende da Câmara dos Deputados ou do Senado da República. 

Então, nós estamos assistindo realmente, a um espetáculo de ilegalidade, de inconstitucionalidade, de desrespeito à Carta Magna, por parte do Supremo Tribunal Federal. Essa é a realidade. Sinto muito dizer isso, estando, ali dentro do Supremo, pessoas que merecem todo o meu respeito.

Marielle, uma vítima da insegurança

A sociedade brasileira viveu nestes últimos dias, algumas ocorrências que repercutiram de maneira atormentadora.

Os assassinatos da vereadora, do Rio de Janeiro, Marielle Franco e do seu motorista repercutiram em todo o Brasil e no exterior.

E outras ações efetuadas por criminosos no Ceará e em vários estados, também, são acontecimentos que revelam uma onda de violência atentatória as normas penais, que ocorrem em todo o país, prevalecendo à insegurança geral.

Na realidade, é preciso colocar a questão nos devidos lugares, não me parece eficiente, que essa problemática da violência seja de responsabilidade exclusiva de órgãos federais.

No nosso entender, diante dessa situação grave, o ideal seria fortalecer e afinar as polícias e órgãos estaduais de segurança pública que trabalham nos estados e conhecem de perto a criminalidade, ali ocorrida.

A decisão de mandar a Força Nacional e os representantes do Exército para algumas regiões do país, como ação de combate ao crime, torna-se providência de menor eficiência, pois as instituições estaduais possuem determinadas informações e vivências mais experientes que os órgãos federais e da ação nacional.

É necessário ter essa visão, porque o que está ocorrendo é uma situação de enfraquecimento das policias e dos órgãos estaduais, que enfrentam o crime em diversas regiões do país. E a responsabilidade está sendo transferida para uma entidade do órgão central, que não conhece a realidade local.

Indiscutivelmente, há necessidade de se tomar medidas que possam de fato ter êxito para toda a população brasileira, que em muitas partes do país, sente-se insegura, comprometendo a vida social, a própria existência familiar e o exercício das atividades profissionais.

Concluímos o poder público estadual deve se fortalecer para garantir a segurança dos cidadãos brasileiros, além dos esforços do governo federal neste setor.

É importante que haja um programa nacional de treinamento para o aprimoramento das polícias locais, de modo, que esses agentes públicos possam trabalhar em favor de combater essa nova onda de infrações penais.

Executivo é alvo de excesso do Legislativo

Indiscutivelmente, o país está assistindo um espetáculo estranho, onde há desentendimento e incompreensão entre os altos poderes da república.

O poder Judiciário através dos seus órgãos diversificados está promovendo medidas contra os poderes Legislativo e Executivo.

Decisões do Judiciário estão sendo tomadas contra o poder Legislativo, havendo desrespeito ao texto constitucional, no tocante as garantias dos parlamentares. A situação chegou a um ponto de ir contra a Constituição Federal, como exemplo, a determinação de mandar para a prisão três deputados federais, ferindo os direitos legislativos desses homens públicos.

Essa situação é desconhecida no nosso Direito Constitucional, o que revela uma tendência autoritária e desrespeitosa. A decisão do Supremo Tribunal Federal é uma afronta à Carta Magna e repercute no país, além de provocar generalizada insegurança.

Na prática, um exemplo desse desequilíbrio, foi a ação de alguns membros da Suprema Corte que determinaram as medidas tomadas, e que anularam atos do presidente da república, o que não é pertinente ao poder Judiciário, que não pode intervir nas atividades constitucionais do poder Executivo.

Esse ambiente cria duras dificuldades para o próprio funcionamento dos poderes.

Outra decisão tomada, como a determinação de levantar e fiscalizar as contas presidenciais constitui outro desrespeito às normas básicas da vida política do país.

Além dos fatos, focalizados pela imprensa, outros temas têm surpreendido a vida pública do país, como a decisão do Juiz em 1ª instância que proibiu a nomeação de ministro para o Ministério do Trabalho, o que nunca ocorreu na evolução constitucional do país, visto que, a Constituição Federal garante essa atribuição ao presidente da república, em termos claros e indiscutíveis.
Verifica-se assim, que os órgãos do poder Judiciário estão descumprindo a Constituição, no tocante aos direitos dos parlamentares e nos atributos do presidente da república.

Proximidade do pleito eleitoral movimenta debate político

Verifica-se que os meios de comunicação, especialmente, a televisão vem divulgado à população noticiários, onde predominam os fatos políticos, em seus diversos níveis.

Os escândalos estão focalizados no âmbito federal, sobretudo, na chamada “Operação Lava Jato”.

A constante divulgação de notícias políticas, além de provocar críticas, que se desenvolvem em várias áreas, também, por outro lado, promovem novas atitudes políticas, por parte dos setores, que há poucos anos atrás não tinham interesse por questões desse tipo.

No atual cenário político está sendo mencionados três ou quatro pré-candidatos à Presidência da República.

E nos diversos estados, os nomes de candidatos a deputado estadual, já tomam conta das notícias veiculadas nas emissoras de televisão. Percebe-se, assim, um expressivo número de candidatos para disputar uma vaga na Câmara Federal.

A campanha deste ano começa a se movimentar, há grande procura de vagas nos partidos menores, isto é, de chapas acessíveis para o pleito eleitoral. A não ser os filiados dos partidos PMDB E PT que ocupam de forma organizada as disputas para os cargos estaduais, dentro de uma linha bem partidária.

Já, os outros candidatos se distribuem por diversas legendas, de acordo com as suas possibilidades de adquirirem votos, para que possam conquistar vitórias eleitorais para os cargos disputados.

Todavia, a luta eleitoral sempre deixa marcas radicais de atitudes e pronunciamentos que buscam exemplos do passado. Este ano, o pleito deverá se desenrolar em um ambiente de discussões e conflitos, que marcaram a trajetória dos candidatos no passado.

Todas essas ocorrências vão recair sobre o povo de maneira confusa e complexa, havendo necessidade de equilíbrio e consciência política para buscar através dos novos dirigentes públicos, que serão eleitos, as medidas necessárias para resolver as dificuldades do nosso povo.

Problemas na segurança pública do Brasil

Atualmente, a segurança pública passou a ter uma projeção bem maior do que no passado, devido aos conflitos e fatos criminosos ocorridos até o momento, com resultados alarmantes que se desenvolvem em vários lugares.

O governo tem se conscientizado desta grave questão, e a intervenção federal no Rio de Janeiro é resultado de um ambiente de insegurança e conflitos criminosos que aterrorizam todo o estado. Ali, as favelas com toda sua complexidade de edificações domiciliares e atividades comerciais é um palco complexo, com membros de organizações criminosas e lideranças perigosas que atuam naquela região. 

O problema do crescimento de perigosas ocorrências constitui uma questão que exige análise e que não pode simplesmente ficar na área policial, porque envolve fatores sociológicos e ao mesmo tempo políticos, que precisam ser superados.

Há de se buscar informações e pesquisas sociológicas mais profundas, para desenvolver contato com toda a espécie de interlocutores envolvidos nessa perigosa problemática social. 

A necessidade de identificar as lideranças criminosas é uma providência básica para qualquer espécie de plano anticrime, violência que afeta a comunidade como um todo. 

Portanto, não bastam os guardas e soldados nas ruas para controlar a violência no Rio de Janeiro. É preciso utilizar formas positivas de se relacionar com essa problemática, e assim, facilitar a criação de um novo cenário e de uma nova consciência, capaz de superar o quadro dos índices de crimes, que apavoram e dominam as capitais do nosso país.