A Câmara dos Deputados é indiscutivelmente um palco onde ocorrem fatos de alto interesse para o país. Entre as proposições em tramitação na Casa está sob analise e debate o Novo Código do Processo Civil, quer dizer aquela Lei que vai regular o trabalho dos juízes, dos Tribunais, e dos Tribunais Superiores e dentro deles os seus membros e ainda os advogados, os integrantes do Ministério Publico e todos que participam das diversas demandas que correm pelas vias judiciais.
Na qualidade de sub-relator, de grande parte do Código de Processo Civil (CPC), tenho verificado nas audiências publicas, com pessoas ilustres, que de fato este projeto é de alta importância para a vida do país. Há atualmente um Código de Processo Civil, que está hoje em vigor, disciplinando a vida judiciária brasileira, e foi elaborado em 1975.
Anteriormente tivemos o CPC de 1939, que foi outro conjunto de normas que, naquela época, representou uma modificação na concepção judiciária brasileira.
É que antes da Revolução de 1930, cada Estado tinha o seu Código de Processo Civil. Minas Gerais possuía um votado em 1921. O primeiro foi o do Estado do Pará por volta de 1905. De qualquer maneira fica a certeza de que estamos discutindo algo sério na Câmara dos Deputados sobre a vida judiciária do país.
A minha posição é em favor do fortalecimento dos Tribunais de Justiça dos Estados, isto é, da Justiça em cada Unidade Federada, porque temo muito as decisões que saem de Brasília, sobre questões específicas do interior do brasileiro que possuem culturas bem diferenciadas e merecem por isso uma atenção específica. É um assunto muito importante e acredito que a opinião publica deve acompanhar a tramitação de Projeto para um Novo Código Processual.
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