quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Poder Legislativo é ameaçado com operações ilegais que ferem Garantias Constitucionais

O episódio ocorrido na Câmara dos Deputados, nos últimos dias, no qual a Polícia Federal invadiu a Instituição Legislativa, aliás, quase arrombando o gabinete de um deputado para levantar dados especiais, e entraram também, na Secretaria da Casa, no setor de informática, da mesma maneira truculenta, constitui algo inédito na história republicana. De 1823, na época da Assembleia Constituinte, até os dias de hoje, nunca aconteceu fato dessa natureza, nem nos governos militares. Essa operação é uma violência gravíssima, porque atenta contra as Garantias Constitucionais do Poder Legislativo e, sobretudo, fere outras seguranças que cada parlamentar obteve, através do voto popular. Há necessidade de tomar providências contra esse fato, para que ele não se repita, pois com isto o Poder Legislativo estará sendo desmoralizado. Assim, os deputados estarão praticamente sem nenhuma segurança para atuar em nome do povo. A ação policial contra o gabinete do parlamentar foi abusiva e é um acontecimento da maior seriedade, que infelizmente não tiveram, por parte da imprensa e da direção da Casa, a atenção devida, sendo omitido do conhecimento da sociedade e sem destaque dentro das notícias, que foram divulgadas. Assim, o povo não teve conhecimento desse fato, que depõe contra aqueles que autorizaram essa afronta a instituição democrática que é o Parlamento.

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