A Constituição dá garantias para o funcionamento do Senado

Como é de conhecimento público, nesta semana, no Senado Federal ocorreu um fato grave, no qual, a Polícia Federal, por ordem de um juiz de primeira instância determinou a prisão de quatro funcionários, daquela Casa Legislativa, sob a alegação de que eles estavam dando assistência técnica, que consideravam irregular, aos Senadores da República. Essa ocorrência provocou justa reação do presidente do Senado Federal, baseado nos artigos da Constituição Federal, que estabelecem que os servidores daquela Casa Legislativa como também as atividades dos Senadores só podem ser objeto de ação policial ser for determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, o citado fato, é um atentado à Constituição da República. Verificando esse desrespeito aos direitos dos parlamentares, eu fiz pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados, protestando contra essas ilegalidades. E afirmei que, só um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo juízes da mais alta corte, poderia agir em processo criminal contra os Senadores, jamais, um juiz de primeiro grau ou de primeira instância. O assunto foi tratado de maneira veemente pelo presidente do Senado, que defendeu as prerrogativas Constitucionais do Senadores, tendo aliás, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal uma representação a respeito dessas ilegalidades. O Supremo Tribunal, através do ministro Teori Zavascki, analisou a matéria e deu parecer oficial, já publicado, no qual, anulou todas as decisões do Juiz de primeira instância e da polícia federal em relação a esta operação no Senado, afirmando que a matéria desse tipo é da competência do STF. Essa decisão do ministro confirma, que o pronunciamento que fiz na Câmara dos Deputados, em defesa das prerrogativas do Senado Federal, estava certo e plenamente de acordo com a Constituição. Tendo em vista o assunto como questão definida pela decisão da eminente Suprema Corte do Poder Judiciário. O julgamento do ministro Teori Zavascki é importante, porque, se os parlamentares não tiverem as garantias constitucionais, dificilmente, terão independência para elaborar as Leis e votar matérias de interesse nacional. Dentro do judiciário cada um dos seus representantes tem tarefas disciplinadas na legislação, que não podem sair fora das áreas de suas competências. Daí a decisão do ilustre membro da alta corte do judiciário do País, anulando as decisões do juiz de primeiro grau ou de primeira instância. No regime democrático é fundamental que os representantes do povo tenham uma proteção especial para desenvolver suas atividades com independência necessária para tomar as decisões de maior interesse do povo e da nação.