Na Câmara dos Deputados foi instalada, e está em funcionamento, a Comissão que vai elaborar o novo Código do Processo Civil, da qual eu faço parte e sou um dos sub-relatores. Considero o assunto da mais alta importância, pois, através das normas processuais é que o cidadão encontra os meios de defender os seus direitos e suas prerrogativas pessoais, não só nas suas atividades profissionais, como também nas questões que diz respeito a sua vida familiar e especialmente aqueles problemas que estão relacionados com diversas áreas da sua própria existência.
O atual Código do Processo Civil, embora seja um conjunto de dispositivos legais de relevado valor, foi elaborado em 1973 e precisa ainda ter modificações para se adaptar as exigências, as dinâmicas e as urgências dos nossos dias.
O que precisa, porém ficar bem claro é que nesse novo Código do Processo Civil haja condições de se defender bem os direitos individuais, pois ainda há problemas em nossa sociedade que necessitam do amparo legal para serem superadas.
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