Desrespeito aos direitos individuais

O Poder Público, de acordo com as normas constitucionais, sempre garantiu aos indivíduos os direitos de preservar várias atividades que dizem respeito à vida financeira de cada pessoa. São inúmeros os casos em que os processos tributários não esclarecidos venham a público.
O objetivo dessa norma é defender o sigilo das coisas particulares de cada indivíduo, inclusive dos processos de órgãos públicos contra qualquer cidadão. Pode ocorrer o fato de que o processo do Poder Público seja ilegal ou injusto, devendo ser apenas do conhecimento geral após a decisão ou sentença judicial definitiva sobre o assunto.
Para uma pessoa que esteja agindo dentro da lei e sofra um processo de administração pública, a notícia só pode ocorrer depois do final do processo judicial. Sendo condenada, é justo que o Poder Público forneça motivo certo, mas na hipótese de ser inocente, os próprios atos do processo devem ficar sob desconhecimento público. A Receita Federal que cuida das manifestações financeiras e da cobrança do próprio Estado, tem naturalmente vários conflitos com as pessoas, porque às vezes age com atitudes injustas que atingem muitas pessoas. Atualmente, se outro cidadão interessado ou o Ministério Público quiser ter informações sobre o assunto, estas só podem ser autorizadas através de juiz competente. 
A Receita Federal tem vários processos tributários contra muitas pessoas. Processos muitas vezes injustos e até ilegais. Até os últimos anos só o juiz poderia autorizar as questões contra particulares, sobretudo nesta área. Mas, infelizmente, o fortalecimento do Ministério Público e da Polícia Federal, conseguiu decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, de agora para frente, tanto o Ministério Público quanto a Polícia Federal, podem ter conhecimento dos processos sigilosos, o que pode acarretar danos injustos e ilegais a cada cidadão que esteja discutindo dentro do processo judicial assuntos de sua vida particular.
Desta forma, a decisão do STF fere o direito de cidadão que, sob as hipóteses de inocência, fica sujeito a críticas antes do final do processo.
No fundo, no fundo, é triste confirmar o que muitos falam, de que a administração pública e o Ministério Público hoje, no Brasil, estão tendo vocação policialesca, atingindo a tranquilidade e o bem estar dos brasileiros.