A Câmara dos Deputados assistiu a votação de uma Medida Provisória que contém, de forma lamentável, uma determinação claramente ilegal e que uma vez chegando ao Supremo Tribunal Federal, será anulada. A Câmara votou a iniciativa do governo pedindo sigilo nas licitações para as obras da Copa de 2014 e os jogos Olímpicos de 2016. Isso significa que o governo vai fazer licitações e convocar empresas para realizar as obras, estabelecendo os preços que bem entender, se dispondo a pagar o que quiser. Também não serão aplicados os princípios da licitação em favor daquela empresa mais capaz e poderá fazê-lo em favor das empresas com menor qualificação, podendo gerar toda espécie de fraude e desvios.
Pela primeira vez no Brasil há uma lei desta natureza. Se a presidente Dilma tivesse na realidade ao seu redor, assessores jurídicos capazes, ou se tivesse nos seus Ministérios homens públicos com compreensão jurídica mais elevada, jamais teria essa iniciativa. O pior é que conforme for o comportamento do governo nas atividades que tiver com base nesta lei, corre o risco de sofrer as conseqüências penais e até mesmo, o de impeachment.
No Senado parece que o líder Romero Jucá já está levantando algumas observações sobre o assunto para alterar o Projeto. Se não me engano o Procurador da Republica, criticou, em entrevista, essa decisão da Câmara dos Deputados e o texto deste Projeto de Lei. É triste este episódio, pois mostra que ao redor da Presidenta da Republica, não existe, de fato, uma assessoria a altura das exigências presidenciais e governamentais de que o país necessita.
O Ministro da Justiça, um homem ilustre, está doente. Mas se tivesse comparecido em qualquer reunião sobre este assunto, jamais concordaria com esta decisão. Vamos esperar os acontecimentos, e aguardar a decisão do Senado.
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