O andamento da Reforma da Previdência

A Previdência Social é um instrumento administrativo que percute em toda comunidade, porque diz respeito à situação de todos aqueles que estão diretamente submetidos às suas normas jurídicas. Os interesses que recaem sobre ela são de ordens social e política. Sobre o aspecto social, ela envolve as exigências das diversas classes para manter os esquemas em vigor, que se submetem ao debate atualmente no Congresso com várias tendências. Já no campo político, são diversificadas as prerrogativas.

O problema reside na aplicação de normas, tendo em vista as suas finalidades que atingem a Federação como um todo, havendo, porém, alguns posicionamentos diferenciados. São exemplos desta questão o debate e as reivindicações que, por um lado, defendem que a Reforma deva ser geral abrangendo todos os entes da Federação, e no ponto de vista diferente à tese de que ela não deve abranger nem os estados, nem os municípios, ficando só no setor da União. É um debate de significação, pois se vencer esta tese de excluir os estados e os municípios, teremos várias modalidades de Previdência de acordo com o ponto de vista de cada unidade estadual. Verifica-se assim que as discussões além das reivindicações de determinadas classes, possuem esse problema já colocado de separar a matéria da Previdência entre o governo da União e os governos dos estados e municípios. Os debates, portanto, em torno desta matéria, atingem ângulos diversificados que irão trazer repercussões benéficas ou falhas para a população. O que se cumpre fazer é um formato de Previdência que não seja de aplicação imediata com o surgimento de maiores dificuldades, mas realizando-se uma obra que seja um avanço, todavia deixando para um futuro próximo as modificações definitivas em torno de tão complexo problema.